A partir de Abril/2009 o estado de São Paulo entra na onda do PAF (Programa Aplicativo Fiscal) atendendo ao convênio 15/08, que disciplina a análise de Programas Aplicativos Fiscais – PAF-ECF e atribui que o software deve ser homologado junto ao OTC - Órgão Técnico Credenciado.

Foram credenciados dois OTCs no estado de São Paulo para realização da análise funcional minimizando o custo de deslocamento das software houses a OTCs de outros Estados.

Vale lembrar que a análise funcional junto aos OTCs de outros Estados são válidos no Estado de São Paulo.

Também foi apresentado um roteiro para consulta rápida dos requisitos, proibições e funcionalidades que os desenvolvedores deverão observar com base nos Atos Cotepes ICMS 06/08, 18/08 e 29/08.

IMPORTANTE: Não foram definidas datas para entrada em vigor no Estado.

Publicado no Diário Oficial de SP – quarta-feira, 29 de abril de 2009.

[ Indique a um Amigo ] [ Imprimir ]